DOAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO

 PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO

 

 

O Acordo de Cooperação nº 04/2013/FUNAD/SENAD/MJ, celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, em sua Cláusula Terceira, Subcláusula Primeira, alínea b, item 4, estabelece que os veículos apreendidos em decorrência do tráfico de drogas ficarão sob a custódia do Estado até que seja realizado leilão e  ou que sejam destinados a critério da SENAD, mediante Termo de Cessão ou Termo de Doação às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas à prevenção do uso indevido de drogas e ao  tratamento e/ou reinserção de dependentes químicos,  sempre observadas as finalidades do FUNAD, conforme previsto na legislação em vigor e de acordo com os pressupostos da política nacional sobre drogas e  as diretrizes e normas estabelecidas pela SENAD. 

Para a celebração do Termo de Cessão e do Termo de Doação, as entidades deverão apresentar à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, por meio da Subsecretaria de Política sobre Drogas - SUPOD, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas, 10º andar, Bairro Serra Verde, CEP 31630-900, em Belo Horizonte/MG, a seguinte documentação:

 

1Ofício endereçado à SESP/ SUPOD, solicitando a cessão/doação do veículo e sua finalidade;

2- Cópia do CPF e RG do presidente da Entidade;

3- Parecer do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMAD ou do Conselho Estadual de Política sobre Drogas -  CONEAD, na falta do primeiro; 

4- Alvará sanitário;

5- Cadastro regular no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - SICONV; 

6- Estatuto Social constando a finalidade da entidade na área de álcool e outras drogas e o funcionamento de no mínimo 2 (dois) anos;

7- Ata de eleição da diretoria;

8- Certidão CNPJ. 

A SESP/SUPOD encaminhará a documentação à SENAD, que irá avaliar o pedido e formalizará a cessão ou a doação.