VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Nota Explicativa de Alteração de Prazo para Realização das Conferências Regionais/Municipais

Modelo de Relatório Final para Etapas Eletivas

Decreto 274 de 30/05/2017

Publicação Diário Oficial Resolução SESP 50/2017 Parte 1

Publicação Diário Oficial Resolução SESP 50/2017 Parte 2

Resolução SESP 50/2017

 

OFÍCIOS

OFÍCIO CIRCULAR SESP/SUPOD nº 01/2017    

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2017 

 

Resultado Parcial do Edital de Chamamento Público 06/2017 – Segunda Chance

ABERTURA DE ENVELOPES - SEGUNDA CHANCE 

Convocação de Segunda Chance - Edital de Chamamento Público 06/2017 

RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 06/2017 CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA 

Segunda Chance estabelecida no Item 12.5 do Edital

Aviso: Abertura de Envelopes

Aviso IMPORTANTE para as OSCs que tiveram suas propostas técnicas classificadas no Edital 06/2017

Resultado Final do Edital de Chamamento Público 06/2017

Decisão dos Recursos Administrativos - Edital 06/2017

Relação das Oscs que apresentaram Recursos Administrativos 09/06/2017

Resultado Parcial do Edital de Chamamento Público 06/2017

 

Resposta ao pedido de esclarecimento SIGED 0010322515012017 Edital nº 06/2017 

 

ERRATA EDITAL 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2017 - ATUALIZADO 

 

ESCLARECIMENTOS EDITAL 06/2017 

 

Aviso - Sala de Abertura de Envelopes 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2017 - ATUALIZADO 

 

ERRATA EDITAL 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2017 

 

 

COMUNICADOS 

 

DOAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO 

 

O Acordo de Cooperação nº 04/2013/FUNAD/SENAD/MJ, celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, em sua Cláusula Terceira, Subcláusula Primeira, alínea b, item 4, estabelece que os veículos apreendidos em decorrência do tráfico de drogas ficarão sob a custódia do Estado até que seja realizado leilão e  ou que sejam destinados a critério da SENAD, mediante Termo de Cessão ou Termo de Doação às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas à prevenção do uso indevido de drogas e ao  tratamento e/ou reinserção de dependentes químicos,  sempre observadas as finalidades do FUNAD, conforme previsto na legislação em vigor e de acordo com os pressupostos da política nacional sobre drogas e  as diretrizes e normas estabelecidas pela SENAD. 

Para a celebração do Termo de Cessão e do Termo de Doação, as entidades deverão apresentar à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, por meio da Subsecretaria de Política sobre Drogas - SUPOD, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, CEP 31630-900, em Belo Horizonte/MG, a seguinte documentação:

 

1Ofício endereçado à SESP/ SUPOD, solicitando a cessão/doação do veículo e sua finalidade;

2- Cópia do CPF e RG do presidente da Entidade;

3- Parecer do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMAD ou do Conselho Estadual de Política sobre Drogas -  CONEAD, na falta do primeiro, observando o seguinte MODELO

4- Alvará sanitário;

5- Cadastro regular no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - SICONV; 

6- Estatuto Social constando a finalidade da entidade na área de álcool e outras drogas e o funcionamento de no mínimo 2 (dois) anos;

7- Ata de eleição da diretoria;

8- Certidão CNPJ. 

A SESP/SUPOD encaminhará a documentação à SENAD, que irá avaliar o pedido e formalizará a cessão ou a doação.