CONSELHOS

➮ CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Conad)

Em conformidade com o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, trata-se de órgão normativo e de deliberação coletiva, vinculado ao Ministério da Justiça, responsável por estabelecer as orientações a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. 

Competências do Conad:

  • Acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas, consolidada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD;
  • Exercer orientação normativa sobre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e sobre a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
  • Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas;
  • Propor alterações em seu Regimento Interno;
  • Promover a integração ao SISNAD dos órgãos e entidades congêneres dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

➮ CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Conen's) 

Criados por Decreto Estadual, são responsáveis por propor a política estadual de entorpecentes, compatibilizando-a com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. Cabe ao Conselho formular diretrizes, avaliar, adequar e acompanhar a política estadual para prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Além disso, devem estimular a criação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas - COMADS.

Em Minas Gerais, o  Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONEAD foi criado por meio do Decreto nº 22.897 de 19 de julho de 1983 e é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Social- SEDS. Tem como objetivo estabelecer as diretrizes da política mineira sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.

 


➮ CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CONEAD)

O Conselho Estadual sobre Drogas, disposto no Decreto 46.673 de 17 de dezembro de 2014,  tem como finalidade orientar e coordenar as atividades relacionadas ao combate ao tráfico e uso de entorpecentes e as atividades de recuperação de dependentes químicos.
Cabe ao CONEAD a promoção do debate para a formulação das diretrizes geradoras das políticas públicas, das normas regulamentares e técnicas, e de outras medidas de caráter operacional nas áreas: da redução da oferta, da prevenção, do tratamento, da pesquisa e da legislação.
 
A sede do CONEAD fica localizada na na Rua Rio de Janeiro, 471 - 15º andar, no Centro de Belo Horizonte/Minas Gerais. Outras informações podem ser obtidas através do e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (31) 2129-9645.
 

➮ CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Comad's)

São órgãos consultivos, normativos, de deliberação coletiva e de natureza paritária. Promovem a atuação coordenada e integrada dos órgãos municipais governamentais ou não, propiciando a participação da comunidade em atividades destinadas à fiscalização, prevenção, tratamento, reinserção social, redução de danos sociais e à saúde e repressão sobre o uso e abuso de drogas e seus efeitos no indivíduo e na sociedade. 

Cabe ao prefeito do município dotar o COMAD de orçamento e estrutura necessários para o seu pleno funcionamento, devendo constar no Projeto de Lei, artigo que assegure tal recurso. A definição do financiamento das ações de redução da oferta e da demanda de drogas deve ser feita, respeitando as particularidades locais. 

Relação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais (atualizado dia 06/03/2015)

Municípios da Rede Integrada de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Ricomad) até 2014